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Destaques Alunos Estatuto do Aluno

Estatuto do Aluno e Ética Escolar

»» Lei 51/2012 | 5 de setembro de 2012

Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.

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