Matrículas para o ano letivo 2020 / 2021
Antecipação ou adiamento da matrícula no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico
Nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 8º do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, e nºs 8 e 9 do artº 5º do Despacho normativo nº 6/2018, de 12 de abril, na sua atual redação de 13 de abril,os encarregados de educação que pretendam apresentar antecipação (crianças nascidas após 31 de dezembro de 2014), ou adiamento da matrícula devê-lo-ão fazer no estabelecimento de educação e de ensino frequentado, ou a frequentar, pelo seu educando, até 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior.
Para o efeito, os interessados devem apresentar requerimento acompanhado de parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.
De acordo com o Despacho Normativo n.º 6/2018, publicado no dia 12 de abril de 2017, na sua atual redação, e o disposto no Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, define as normas relacionadas com as matrículas, informamos que:
- Na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativos pretendidos.
- Com vista à matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, o pedido de matrícula deve ser efetuado, preferencialmente, via Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Matriculas [https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão, ou, de modo presencial, na sede do agrupamento (escola secundária).
Para além dos documentos necessários a apresentar no ato da matrícula via internet, é obrigatório preencher a declaração de autorização do encarregado de educação apresentada a seguir.
»» Declaração de autorização do EE
»» Minuta de requerimento de antecipação de matricula (crianças que completem 6 anos entre 16 de set e 31 dezembro de 2020)
- A fim de se evitarem aglomerados sociais, solicitamos que façam marcação prévia da matrícula, caso seja de modo presencial.
»» ver informação
1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico
»» Legislação aplicável