Antecipação ou adiamento da matrícula no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico

Nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 8º do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, e nºs 8 e 9 do artº 5º do Despacho normativo nº 6/2018, de 12 de abril, na sua atual redação de 13 de abril,os encarregados de educação que pretendam apresentar antecipação (crianças nascidas após 31 de dezembro de 2014), ou adiamento da matrícula devê-lo-ão fazer no estabelecimento de educação e de ensino frequentado, ou a frequentar, pelo seu educando, até 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior.

Para o efeito, os interessados devem apresentar requerimento acompanhado de parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.

De acordo com o Despacho Normativo n.º 6/2018, publicado no dia 12 de abril de 2017, na sua atual redação, e o disposto no Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, define as normas relacionadas com as matrículas, informamos que:

- Na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativos pretendidos.

- Com vista à matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, o pedido de matrícula deve ser efetuado, preferencialmente, via Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Matriculas [https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão, ou, de modo presencial, na sede do agrupamento (escola secundária).

Para além dos documentos necessários a apresentar no ato da matrícula via internet, é obrigatório preencher a declaração de autorização do encarregado de educação apresentada a seguir.

»» Declaração de autorização do EE

»» Minuta de requerimento de antecipação de matricula (crianças que completem 6 anos entre 16 de set e 31 dezembro de 2020)

- A fim de se evitarem aglomerados sociais, solicitamos que façam marcação prévia da matrícula, caso seja de modo presencial.

»» ver informação

educação pré-escolar

1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico

»» Legislação aplicável

Despacho Normativo n.º 6/2018

Decreto-Lei n.º 14-G/2020