Antecipação ou adiamento da matrícula no 1º ano do 1º ciclo do ensino básico

Nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 3 e 4 do artº 8º do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, e nºs 8 e 9 do artº 5º do Despacho normativo nº 6/2018, de 12 de abril, os encarregados de educação que pretendam apresentar antecipação (crianças nascidas após 31 de dezembro de 2013), ou adiamento da matrícula devê-lo-ão fazer no estabelecimento de educação e de ensino frequentado, ou a frequentar, pelo seu educando, até 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior.

Para o efeito, os interessados devem apresentar requerimento acompanhado de parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.

De acordo com o Despacho Normativo n.º 6/2018, publicado no dia 12 de abril de 2017 define as normas relacionadas com as matrículas, informamos que:

- Na educação pré-escolar e no ensino básico, o pedido de matrícula é apresentado preferencialmente via Internet, entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano letivo anterior àquele a que a matrícula respeita, na escola, no agrupamento de escolas ou no estabelecimento de educação pré-escolar do ensino público ou do ensino particular e cooperativos pretendidos.

- Com vista à matrícula na educação pré-escolar e no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico, o pedido de matrícula pode ser efetuado, via Internet, na aplicação informática disponível no Portal das Matriculas [https://portaldasmatriculas.edu.gov.pt], com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão, ou, de modo presencial, nos locais indicados pelo agrupamento.

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educação pré-escolar

1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico

»» Legislação aplicável

Despacho Normativo n.º 6/2018